FIM do IPVA, isenção colossal na CNH e +1 vitória aos motoristas: 3 novas leis armadas aos idosos 60+

Idosos com mais de 60 anos tem direito a vários benefícios

3 vitórias estão disponíveis aos idosos acima de 60 anos, incluindo isenção colossal na CNH, até mesmo o fim do IPVA e mais um benefício.

Na verdade, os cidadãos brasileiros com 60 anos ou mais (público considerado idoso no país) não estão isentos e nem ganham desconto no pagamento do IPVA. Portanto, essa ideia não passa de um mito.

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Porém, o fim do IPVA armado trata-se de uma Lei que acaba indiretamente beneficiando esse grupo de acordo com informações do portal Auto Esporte.

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Porém, é comum que pessoas com a idade mais avançada, acima dos 60 anos, apresentem doenças ou condições físicas restritivas.

Assim, os condutores com doenças determinadas pelo Ministério da Saúde podem solicitar a isenção do IPVA através de laudos médicos que comprovem a sua situação de saúde.

Condutores PCD também podem solicitar a mesma. Outra forma de conseguir colocar fim no IPVA é através da data de fabricação dos veículos.

Vale lembrar que a maioria dos estados oferece a isenção de IPVA para carros com mais de 15 anos de fabricação.

Além do Distrito Federal, quem também se enquadra nesse requisito é Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia e Sergipe.

QUAL É A ISENÇÃO COLOSSAL DA CNH?

Segundo o próprio portal do Detran do Amazonas, está em vigor, desde o dia 18 de dezembro, a Lei Complementar n. 256 que garante a gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, para idosos acima de 70 anos, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM).

De acordo com o diretor-presidente do Detran Amazonas, Rodrigo de Sá, a Lei Complementar irá beneficiar aqueles que tanto já contribuíram com o estado.

“A partir dos 70 (anos), a renovação deve ser feita de três em três anos, tendo em vista a necessidade de se avaliar as condições físicas e psicológicas do condutor. E quando o idoso ainda está na ativa, trabalhando como motorista de aplicativo, taxista, entre outros, o custo é ainda maior. Então, essa lei vem justamente para promover cidadania para aqueles que tanto já contribuíram com o Amazonas”, comenta Rodrigo de Sá.

Para solicitar o serviço de renovação com a isenção da taxa, o interessado pode agendar o atendimento no site (detran.am.gov.br) ou, em razão de ser um grupo prioritário, comparecer diretamente na Gerência de Habilitação da instituição, localizada na avenida Mário Ypiranga, 2.884, bairro Parque Dez, de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.

QUAIS SÃO OS OUTROS BENEFÍCIOS AOS MOTORISTAS IDOSOS?

Em contrapartida, de acordo com o próprio portal do Senado, em junho de 2023, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que estabelece a gratuidade dos exames de renovação da CNH para condutores com mais de 60 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Outra grande vitória que chega aos idosos, de acordo com informações do Jornal de Franca, é que o Projeto de Lei 2937/20 concede aos idosos isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis novos.

Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a isenção será limitada a um carro nacional por idoso e só poderá ser concedida uma vez a cada 5 anos.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro de acordo com informações do portal FDR.

Essa mudança irá incluir o termo ‘mobilidade reduzida’ na CNH de pessoas com ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica), Espondilite Anquilosante, Fibromialgia e Esclerose Múltipla.

A deputada Fernanda Pessoa, relatora do Projeto de Lei, justificou que a sua proposta é fundamental para que os agentes de trânsito identifiquem com facilidade os motoristas que possuem uma dessas condições, além de garantir o direito à utilização de vagas para pessoas com deficiência.

A medida visa eliminar eventuais dúvidas sobre a locomoção humana. Atualmente, o projeto ainda será enviado para análise pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e da Cidadania para que, assim, possa entrar em vigor e ser cobrada nas CNHs dos condutores que portam alguma das mobilidades citadas anteriormente.

São armadas porque ainda são projetos de Leis ou seja, ainda estão em tramitação no Governo, passando por sanções, sendo votadas e ainda não estão em vigor.

O QUE DEFINE UMA PESSOA IDOSA?

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) define que a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 anos.

A Lei foi promulgada com o intuito de garantir direitos das pessoas idosas, em todos os setores, originando a proposição de políticas públicas com foco nas especificidades da pessoa.